- a administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc.  - a administração de penitenciárias e reformatórios  - as atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais  - os serviços de reabilitação social não considerados serviços sociais  - os serviços de administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, independentemente de essas atividades serem realizadas por unidades do governo ou por unidades privadas contratadas para essa finalidade (firmas terceirizadas)