- a representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo (6911-7/01)  - as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral (8411-6/00)  - as atividades das escolas de penitenciárias (divisão 85)  - as atividades dos hospitais penitenciários (8610-1/01)  - as atividades das procuradorias do Estado (8411-6/00)